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Privatização dos Correios: o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) podem ser obstáculos no caminho da venda da estatal.
A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Serra volta a ser debatido na quarta-feira, às 19h30, em audiência pública virtual da Câmara de Vereadores. Haverá transmissão no Youtube e Facebook do …
Consultor Jurídico - Entrevistas, 29/8/2021 - Entrevista: Adilson Moreira, especialista em antidiscriminação [Constitucional, Advocacia, Judiciário]
Según Elizur Arteaga, la Constitución se sitúa en una posición diferente y elevada; en un complejo normativo de naturaleza suprema y fundamental, conjuntado y dispuesto por normas sistemáticamente para organizar el Estado. Dividida en diversas partes, - derechos humanos que se puede llamar dogmática art. 1-29 y 129-130. - La parte orgánica que es la estructura de los poderes centrales y locales a
Em artigo para a Gazeta do Povo, Carlos Eduardo Rangel Xavier explica porque a educação domiciliar é um direito natural e humano negativo.