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21/07/2021 Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram o recurso do ex-deputado e presidente do PTB Roberto Jefferson no processo por danos morais movido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A decisão, por maioria de votos, confirma a condenação de Jefferson na primeira instância. Em fevereiro, ele foi condenado a pagar R$ 60 mil por insinuar que o ministro e a mulher dele teriam ligações com uma facção criminosa.

O desembargador Artur Marques da Silva Filho, com 43 anos de carreira, teve sua última sessão como magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (19/7). O evento não passou batido e contou com homenagens de seus colegas, que honraram a jornada do juiz, que foi presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), da Seção de Direito Privado do TJ-SP e vice-presidente da Corte paulista, entre outros cargos que assumiu. Artur Marques da Silva Filho foi honrado em última sessão como magistrado do TJ-SP iStockphoto Considerado referência como magistrado, Si...

Os autores, em outras oportunidades, já trouxeram ao debate alguns casos de Direito Privado que foram afetados diretamente pela pandemia da Covid-19: "Pode o juiz arbitrar redução de aluguel dispensando prova?" [1] e "Mensalidades escolares e proporcionalidade. Qual proporcionalidade?" [2]. Pode o leitor se perguntar: mas qual a relação desses casos com o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19) [3]? A resposta é simples: certamente, a apreciação judic...

ReproduçãoBanco é condenado pelo TJ-SP por venda casada em contrato de seguro de vida Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um banco a devolver, em dobro, valores cobrados indevidamente de uma cliente, além do pagamento de indenização de R$ 10 mil a título de danos morais. A cliente disse que procurou o banco para adquirir um seguro de vida, mas foi obrigada a abrir uma conte corrente, com limite de crédito, tarifa de pacote de serviços e seguro de cartão, o que configura venda casada. A ação foi ...

Quando por sua própria vontade, sabendo de discussão travada em juízo, o apelante provoca inquestionável prejuízo aos apelados e ao processo, procedendo de modo temerário, cria embaraços à efetivação de penhora e pratica inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso, comete ato atentatório à dignidade da justiça. Loja de carros que vendou veículo penhorado agiu de má-fé, decide TJ-SP Divulgação  Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar improcedente a apelação de uma loja de veículos e multá-la em 10% do v...