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DPE aciona a Justiça e garante reingresso de aprovados em concurso do Município de Paranã


Procurada por 11 servidores públicos regularmente aprovados e empossados em concurso realizado pelo Município de Paranã após terem as próprias nomeações suspensas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio de Mandado de Segurança, garantiu na Justiça o reingresso destas pessoas ao quadro oficial do Executivo local.
Os assistidos pela unidade da Defensoria em Paranã, cidade distante 353 quilômetros de Palmas, na região Sudeste do Estado, haviam sido empossados em 2020 e foram informados da suspensão em fevereiro de 2021, sob a alegação de contingenciamento devido à pandemia de covid-19.
De acordo com o defensor público Fabrício Dias Braga de Sousa, que atuou no caso, o município de Paranã agiu de maneira ilegal e incoerente, visto que, por meio de Projeto de Lei de nº 01/2021, permitiu a contratação de 168 pessoas em caráter temporário, inclusive para os mesmos cargos dos servidores efetivos regularmente aprovados no certame, i ....

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