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A CNC nada mais é do que um item no contrato de trabalho de um funcionário que o impede de trabalhar para a concorrência (como contratado ou autônomo), exercendo atividade semelhante, por um certo período de tempo após sua rescisão. "Quando uma empresa cria um produto, ela enfrenta uma série de dificuldades para entrar no mercado - é preciso promover, criar mercado e distribuir - e, depois disso, o cenário se torna mais fácil para outras empresas", diz Jayme Petra de Mello Neto, coordenador jurídico do escritório Marcos Martins Advogados. "A CNC é uma forma de preservar a ativid...

Sumario. Palabras clave SUMARIO: La vigente LEC, a diferencia de la pretérita ley civil rituaria, contempla la posibilidad de que en el propio proceso de ejecución se proceda a la distribución del sobrante que resulte tras la subasta (arts. 654, 672 y 692 de la LEC). No obstante, la regulación existente no da respuesta a los numerosos problemas que se plantean en la práctica. En el presente artículo, con base en las resoluciones dictadas por nuestros tribunales y por la DGRN [1], se solventan las cuestiones problemáticas que esta cuestión suscita tanto en la ejecución ordinaria como ...

Continua depois da publicidade Não foi possível carregar anúncio O casamento civil é dotado de formalidades, visto que necessita do registro civil e emissão da certidão de casamento pública. Já a união estável pode ou não existir formalidades. A celebração do matrimônio civil, os noivos devem elaborar um pedido a autoridade competente, solicitando a designação de dia, hora e local da cerimônia, conforme artigo 1.533 do Código Civil, dentre outros preenchimentos de requisitos Já a união estável, o tempo mínimo de convivência era de 05 anos. Além disso a existência de f...

PSD pede que STF imponha aplicação do IPCA a contratos de locação 27 de julho de 2021, 20h15 Por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Partido Social Democrático (PSD) pediu ao Supremo Tribunal Federal que determine a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice Geral de Preços (IGP-M), ao reajuste dos contratos de locação residencial e não residencial. O ministro Alexandre de Moraes quer que a liminar seja apreciada pelo Plenário do STF Felipe Lampe Além disso, a legenda pediu também que sejam...

TJ-SP aplicou súmula do STF para liberar carga retida em armazém Com base nesse entendimento, o juízo da a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, condicionou a concessão de liminar à caução em dinheiro de mercadoria armazenada. A decisão agravada é fundamentada no fato de que o serviço de armazenagem não se presume gratuito e o direito de retenção está previsto no artigo 644 do Código Civil.