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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.468/11, que altera o Código Civil para reduzir o montante mínimo de capital social integralizado para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) — de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo. Atualmente, Eireli deve ser constituída com capital mínimo de 100 salários mínimos Reprodução O deputado Alexis Fonteyne, relator, apenas incorporou uma emenda ao texto original do deputado licenciado Carlos Bezerra, a fim de ajustar a redação ao entendimento vig...

O asociație din Iași care se ocupă de apărarea drepturilor persoanelor cu handicap a fost controlată de inspectorii de la Finanțele ieșene. Vasile Pitaru, președintele asociației, susține că inspectorul Romeo Scriitoru a comis un abuz în momentul în care a depus o sesizare penală pentru evaziune fiscală Un control efectuat de inspectorii fiscali din cadrul Direcției Generale Regionale a Finanțelor Publice (DGRFP) Iași a scos la iveală un conflict pornit între reprezentanții instituției și președintele Asociației Persoanelor cu Handicap din România (APHR) – filiala ...

Santo Domingo.- Entre trámites y procesos administrativos que dilatan su aprobación, el proyecto de Ley sobre Juicios de Extinción de Dominio para el Decomiso Civil de Bienes Ilícitos lleva más de cinco años saltando de una cámara legislativa a otra, situación que aleja a la República Dominicana de poder perseguir las riquezas injustificadas de los que delinquen. El proyecto, propuesto en sus inicios ante el Senado de la República por congresistas del Partido de la Liberación Dominicana (PLD), se mantuvo entre comisiones, discusiones, auditorías y consul...

Guarda Compartilhada Na guarda compartilhada, as obrigações parentais, ou seja, os direitos e deveres em relação aos filhos, são divididos. Ambos os genitores detêm a guarda, mas um possui a residência fixa dos filhos e o outro tem direito a visitas, dividindo em conjunto questões relativas à saúde, educação e lazer dos filhos. A guarda compartilhada é geralmente determinada por consenso entre os pais, mas caso não haja acordo, ela será determinada pelo juiz, estando ambos aptos ao exercício do poder familiar, como determina o segundo parágrafo do artigo 1.584 do Código ...

Projeto na Comissão do Meio Ambiente propõe dar 'personalidade jurídica' a animais O basset Caíque passeou por Copacabana vestido para a Olimpíada Foto: Guilherme Pinto / Extra Adriana Mendes e Evandro Éboli BRASÍLIA — A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) já apareceu com sua cachorrinha, Pituca, numa reunião do colegiado que preside na Câmara. Se a pauta ambiental encontra barreiras, cinco projetos relacionados à causa animal já foram aprovados no primeiro semestre pela Comissão do Meio Ambiente. Zambelli diz que não atua em prol deste tema: — Meus eleitores não são defens...