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Consultor Jurídico - Artigos, 26/8/2021 - Renato Silveira: Precatórios, consenso e limites do CNJ

Consultor Jurídico - Notícias, 26/8/2021 - Advogados dativos devem ser pagos pelo Estado, e não por Defensoria [Criminal, Processo, Advocacia]

Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal irá votar a tese do Marco Temporal, que pode mudar a demarcação de todas as terras indígenas do Brasil

Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida pela União federal aos entes devedores para pagamento de precatórios e ampliou, novamente, o prazo para pagamento dos precatórios em mais cinco anos, violando diversos dispositivos constitucionais. A EC 109/2021 revogou o §4º [1] do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa uma linha de crédito especial da União federal aos entes devedores para pagamento dos seus precatórios, vi...

Jornal Opção quarta-feira 30 junho 2021 21:00 Por Luiza Lopes Durante sessão ordinária híbrida, excepcionalmente, iniciada às 17 horas, para cumprir o interstício de 24 horas, foram aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a PEC que revisa o Novo Regime Fiscal, dentre outras. As matérias seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) A Assembleia Legislativa de Goiás inicia o recesso parlamentar a partir desta quinta-feira, 01. De acordo com o Regimento Interno, as atividades da Casa devem retornar no dia 03 de agosto, com retorno das sessões ordinár...