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Consultor Jurídico - Notícias, 25/8/2021 - Lewandowski suspende aumento para servidores do CNMP e do MPU [Constitucional, Judiciário]

E neste 11 de agosto, quando se comemora o Dia do Advogado – em alusão à criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, em 1827 –, há muito no que pensar

Professora temporária não tem direito a adicional de insalubridade 27 de julho de 2021, 20h03 O adicional de insalubridade não prescinde de previsão legal específica, uma vez que não se trata de garantia constitucional assegurada aos servidores públicos em geral (CF, artigo 39, §3º), não sendo possível estender aos temporários um benefício previsto para celetistas e efetivos. 123RFProfessora temporária não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de prim...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de decisões judiciais que haviam concedido, com base no princípio da isonomia, reajuste salarial aos professores de Pernambuco. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento da ADPF 79, em sessão virtual concluída em 25/6. ReproduçãoDecisões judiciais de equiparação salarial de professores de PE são inconstitucionais O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela procedência parcial do pedido, confirmando os termos da liminar referendada pelo Plenário. Estão excluídas da anulação, no ent...

Prefeitura de Cubatão — Foto: Divulgação/Prefeitura de Cubatão O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o prefeito de Cubatão (SP), Ademário Silva (PSDB), envie explicações sobre a nomeação da ouvidora, que é esposa de um vereador do município. O prefeito tem o prazo de 72 horas para responder. A juíza da 3ª Vara Cível de Cubatão, Fernanda Regina Balbi Lombardi, assinou a decisão na sexta-feira passada (25), mas as partes só foram intimadas nesta quarta-feira (30), quando o prazo para a resposta começou a contar. Após a manifestação do prefeito, os auto...