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The Foilies 2024: Sunshine laws blocked in the Sunshine State

For Sunshine Week, the Electronic Frontier Foundation and MuckRock compile the year's worst and most ridiculous responses to public records requests and other attempts to thwart public access to information, including through increasing attempts to gut the laws guaranteeing this access—and we issue these agencies and officials tongue-in-cheek "awards" for their failures.

Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal 20 de julho de 2021, 20h55 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar (LC) 178/2021 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Entidades pedem volta do concurso público mesmo em estados em recuperação fiscal A norma, que alterou dispositivos das LCs 101/2000 (Le...

 Governo anuncia salários em dia até dezembro De acordo com o Tesouro do Estado, a quitação da folha do Executivo será feita sempre nos últimos dias úteis de cada mês Publicado em: 13.07.2021 às 20:35 Última atualização: 13.07.2021 às 20:42 O governo do Estado anunciou nesta terça-feira (13), que o pagamento dos servidores do Poder Executivo será pago em dia até dezembro. O anúncio foi feito pela governador Eduardo Leite em vídeo divulgado nas redes sociais no início da noite de hoje. Fachada do Palácio Piratini. Fot...

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 6.892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. O objeto de questionamento é a Lei Complementar (LC) 159/2017, na redação dada pela LC 178/2021, e o Decreto federal 10.681/2021. AlerjSede da Assembleia Legislativa do Rio Segundo a Alerj, a expressão “atos normativos” inserida nos di...