Page 12 - Law Complementary News Today : Breaking News, Live Updates & Top Stories | Vimarsana

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada em 25/6, julgou parcialmente procedente a ADPF 305 para declarar que dispositivos da Lei Complementar 539/1988, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o provimento de serventias extrajudiciais, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. DivulgaçãoSTF invalida restrições em concursos de serventias extrajudiciais em SP Autor da ação, o partido Avante apontava violação ao princípio da isonomia e à regra do concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Por unanimidade, o...

'Distritão' colunanotas@tribunadonorte.com.br O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou a presidentes de partidos que se formou uma tendência para aprovação da mudança que cria o chamado “distritão”. A informação foi divulgada pelo  site “O Bastidor”, do jornalista Diego Escosteguy. “A mensagem [de Arthur Lira] foi dada em café da manhã na residência oficial da Câmara. Estiveram no encontro o senador Ciro Nogueira, presidente do PP, Valdemar Costa Neto, do PL, Gilberto Kassab, do PSD, e os deputados Luciano Bivar, do PSL e Baleia Rossi, do MDB”, destacou. Se for ...

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 6.892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. O objeto de questionamento é a Lei Complementar (LC) 159/2017, na redação dada pela LC 178/2021, e o Decreto federal 10.681/2021. AlerjSede da Assembleia Legislativa do Rio Segundo a Alerj, a expressão “atos normativos” inserida nos di...

Bolsonaro questiona lei que obriga União a pagar internet em escolas 6 de julho de 2021, 20h12 O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública. ReproduçãoBolsonaro questiona lei que obriga União a pagar internet em escolas públicas O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o v...

© Geraldo Bubniak/AEN A Fomento Paraná colocará em operação nos próximos meses dois fundos de aval para facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais e microempresas paranaenses. Os fundos funcionarão como opção de garantia nas operações de microcrédito (até R$ 20 mil), que antes era limitada a avalistas. A medida compõe a estratégia do Governo do Estado para estimular a retomada da atividade econômica por meio do apoio aos pequenos negócios e está prevista na Lei Complementar n° 163/2013, que institui o tratamento diferenciado a esse segmento no Paran...